Legislação

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• Ano: 2002

Categoria Legislação QualquerLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202120052002

Número

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Categoria

• Lei Complementar 1
• Lei Ordinária 32
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Vigente 34

Ano

• 2021 32
• 2005 1
• 2002 1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica Municipal 0/2002
Status: Vigente
Súmula: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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