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Legislação
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Legislação
Filtro
Status:
Vigente
Ano:
2005
Categoria Legislação
Qualquer
Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2002
2001
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Emenda à Lei Orgânica
1
Lei Complementar
1
Lei Ordinária
350
Lei Orgânica Municipal
1
Status
Revogado
3
Vigente
350
Ano
2023
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2012
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2011
8
2010
23
2009
18
2008
25
2005
1
2002
2
2001
1
Pesquisa Avançada
Lei Complementar 1/2005
Status:
Vigente
Súmula:
Institui o Código Tributário Do Município de Rondolândia
Detalhes