Legislação

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Ano

Lei Ordinária 251/2011

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com as comemorações do dia da Proclamação da República.
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Lei Ordinária 250/2011

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a realizar doações.
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Lei Ordinária 249/2011

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a realizar doações.
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Lei Ordinária 248/2011

Vigente
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento.
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Lei Ordinária 247/2011

Vigente
Declara utilidade pública da associação Garah Pâmeh.
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Lei Ordinária 246/2011

Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento.
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Lei Ordinária 244/2011

Vigente
Dá nova redação ao inciso I, do art. 5º da Lei nº 242.
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Lei Ordinária 243/2011

Vigente
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde.
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