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Ano

Lei Ordinária 406/2017
Vigente
Estima receita e fixa despesas para o exercício de 2018.
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Lei Ordinária 405/2017
Vigente
Dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da LO anual de 2018.
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Lei Ordinária 404/2017
Vigente
Dispõe sobre o plano plurianual do período financeiro de 2018 a 2021.
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Lei Ordinária 403/2017
Vigente
Dispõe sobre a planta genérica de valores por metro ² de terreno.
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Lei Ordinária 402/2017
Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
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Lei Ordinária 401/2017
Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei Ordinária 400/2017
Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
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Lei Ordinária 399/2017
Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
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Lei Ordinária 398/2017
Vigente
Acrescenta prioridades e aloca recursos a LDO de 2017.
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Lei Ordinária 397/2017
Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
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Lei Ordinária 396/2017
Vigente
Dispões sobre abertura de crédito adicional.
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Lei Ordinária 395/2017
Vigente
Dispõe sobre a regularização fiscal PROERF.
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Lei Ordinária 394/2017
Vigente
Autoriza a regularização Fundiária do Conjunto Flor do Ipê.
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Lei Ordinária 393/2017
Vigente
Denomina o Conjunto Habitacional flor do Ipê.
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Lei Ordinária 391/2017
Vigente
Institui regime de plantão para servidores médicos.
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Lei Ordinária 390/2017
Vigente
Dispões sobre a informatização de contas no APLIC.
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Lei Ordinária 388/2017
Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito.
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Lei Ordinária 387/2017
Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
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Lei Ordinária 386/2017
Vigente
Dispõe sobre o Revisão Geral Anual - RGA.
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Lei Ordinária 383/2017
Vigente
Cria cargos e altera subsídio do Procurador.
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