Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 406/2017

Vigente
Estima receita e fixa despesas para o exercício de 2018.
Detalhes

Lei Ordinária 405/2017

Vigente
Dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da LO anual de 2018.
Detalhes

Lei Ordinária 404/2017

Vigente
Dispõe sobre o plano plurianual do período financeiro de 2018 a 2021.
Detalhes

Lei Ordinária 403/2017

Vigente
Dispõe sobre a planta genérica de valores por metro ² de terreno.
Detalhes

Lei Ordinária 402/2017

Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Detalhes

Lei Ordinária 401/2017

Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Detalhes

Lei Ordinária 400/2017

Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Detalhes

Lei Ordinária 399/2017

Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Detalhes

Lei Ordinária 398/2017

Vigente
Acrescenta prioridades e aloca recursos a LDO de 2017.
Detalhes

Lei Ordinária 397/2017

Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Detalhes

Lei Ordinária 396/2017

Vigente
Dispões sobre abertura de crédito adicional.
Detalhes

Lei Ordinária 395/2017

Vigente
Dispõe sobre a regularização fiscal PROERF.
Detalhes

Lei Ordinária 394/2017

Vigente
Autoriza a regularização Fundiária do Conjunto Flor do Ipê.
Detalhes

Lei Ordinária 393/2017

Vigente
Denomina o Conjunto Habitacional flor do Ipê.
Detalhes

Lei Ordinária 391/2017

Vigente
Institui regime de plantão para servidores médicos.
Detalhes

Lei Ordinária 390/2017

Vigente
Dispões sobre a informatização de contas no APLIC.
Detalhes

Lei Ordinária 388/2017

Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito.
Detalhes

Lei Ordinária 387/2017

Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Detalhes

Lei Ordinária 386/2017

Vigente
Dispõe sobre o Revisão Geral Anual - RGA.
Detalhes

Lei Ordinária 383/2017

Vigente
Cria cargos e altera subsídio do Procurador.
Detalhes