Lei Ordinária 406/2017 |
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Vigente |
Estima receita e fixa despesas para o exercício de 2018. |
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Lei Ordinária 405/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da LO anual de 2018. |
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Lei Ordinária 404/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre o plano plurianual do período financeiro de 2018 a 2021. |
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Lei Ordinária 403/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre a planta genérica de valores por metro ² de terreno. |
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Lei Ordinária 402/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional. |
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Lei Ordinária 401/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. |
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Lei Ordinária 400/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional. |
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Lei Ordinária 399/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional. |
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Lei Ordinária 398/2017 |
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Vigente |
Acrescenta prioridades e aloca recursos a LDO de 2017. |
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Lei Ordinária 397/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional. |
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Lei Ordinária 396/2017 |
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Vigente |
Dispões sobre abertura de crédito adicional. |
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Lei Ordinária 395/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre a regularização fiscal PROERF. |
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Lei Ordinária 394/2017 |
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Vigente |
Autoriza a regularização Fundiária do Conjunto Flor do Ipê. |
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Lei Ordinária 393/2017 |
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Vigente |
Denomina o Conjunto Habitacional flor do Ipê. |
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Lei Ordinária 391/2017 |
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Vigente |
Institui regime de plantão para servidores médicos. |
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Lei Ordinária 390/2017 |
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Vigente |
Dispões sobre a informatização de contas no APLIC. |
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Lei Ordinária 388/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre abertura de crédito. |
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Lei Ordinária 387/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional. |
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Lei Ordinária 386/2017 |
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Vigente |
Dispõe sobre o Revisão Geral Anual - RGA. |
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Lei Ordinária 383/2017 |
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Vigente |
Cria cargos e altera subsídio do Procurador. |
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