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• Categoria: Emenda à Lei Orgânica

Categoria Legislação QualquerEmenda à Lei OrgânicaLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei Complementar 1
• Lei Ordinária 438
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 3
• Vigente 438

Ano

• 2023 23
• 2022 23
• 2021 32
• 2019 20
• 2018 36
• 2017 20
• 2016 22
• 2015 27
• 2014 23
• 2013 38
• 2012 19
• 2011 8
• 2010 23
• 2009 18
• 2008 25
• 2007 20
• 2006 60
• 2005 1
• 2002 2
• 2001 1

Pesquisa Avançada

Emenda à Lei Orgânica 1/2014
Status: Vigente
Súmula: Dá nova redação a alínea "b", do inciso X, do art. 89; acrescenta o art. 14 no Ato de Disposições transitórias da Lei Orgânica, dando outras providências.
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