Legislação

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• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2002

Categoria Legislação QualquerDecretoEmenda à Lei OrgânicaLei ComplementarLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520022001

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Categoria

• Decreto 27
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei Complementar 1
• Lei Ordinária 439
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Revogado 6
• Vigente 463

Ano

• 2024 28
• 2023 23
• 2022 23
• 2021 32
• 2019 20
• 2018 36
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• 2014 23
• 2013 38
• 2012 19
• 2011 8
• 2010 23
• 2009 18
• 2008 25
• 2007 20
• 2006 60
• 2005 1
• 2002 2
• 2001 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 54/2002
Status: Vigente
Súmula: Institui o Código de Posturas do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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