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Status

Ano

Lei Ordinária 462/2019
Vigente
Estima receita e fixa despesas do município.
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Lei Ordinária 461/2019
Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
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Lei Ordinária 460/2019
Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
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Lei Ordinária 459/2019
Vigente
Apresenta diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020.
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Lei Ordinária 458/2019
Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
Detalhes

Lei Ordinária 457/2019
Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei Ordinária 456/2019
Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
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Lei Ordinária 455/2019
Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
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Lei Ordinária 454/2019
Vigente
Institui regras para o programa municipal de regularização fundiária.
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Lei Ordinária 453/2019
Vigente
Dá nova redação a Lei nº 395 - PROERF.
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Lei Ordinária 452/2019
Vigente
Dispõe sobre a planta genérica de valores por metro ² de terreno.
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Lei Ordinária 451/2019
Vigente
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
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Lei Ordinária 450/2019
Vigente
Autoriza o município a firmar Termo de Cooperação Técnica com APROVALE.
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Lei Ordinária 449/2019
Vigente
Dispõe sobre o saneamento básico do município.
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Lei Ordinária 448/2019
Vigente
Acrescenta programa de atendimento aos produtores de agricultura familiar.
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Lei Ordinária 447/2019
Vigente
Dispões sobre aquisição de bens usados.
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Lei Ordinária 446/2019
Vigente
Dispõe sobre processo seletivo simplificado para contratação temporária.
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Lei Ordinária 445/2019
Vigente
Altera Lei nº 158 e reformula atribuições e a jornada de trabalho.
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Lei Ordinária 444/2019
Vigente
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento.
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Lei Ordinária 408/2019
Vigente
Concede Revisão Geral Anual - RGA aos servidores.
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