Regulamentação da Lei 14.133/2021 Contratação
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Publicação do Decreto 158-2022
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Lei Federal - 12.527-2011
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Lei Municipal - 293-2023 - Acesso-informação
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Lei n. 87-2005- Estrutura Administrativa
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Decreto 215- Controlador Geral
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Papel do Controlador - TCE-MT
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Comentários à Nova Lei de Licitações n. 14.133/2021
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Carta-Serviços - Controladoria Geral
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Parecer-Parcial-Controle Interno- Contas de Governo- Primeiro Semestre de 2023
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