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Prefeitura Municipal de

RONDOLÂNDIA

Trabalho, Liberdade e Transparência

Dá nova redação ao artigo 30 do Decreto nº 243, de 03 de janeiro de 2024, incluindo ainda o paragrafo 3º deste artigo, que trata de regulamentação da Lei n. 14.133/2021.

Julho/2024






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