Ouvidoria
Transparência
E-SIC
Prefeitura
Instituição
Prefeito(a)
Vice-Prefeito(a)
Secretários
Estruturas Organizacionais
Política de Privacidade
Notícias
Galerias
Vídeos
Publicações
Legislação
Obras do Município
Concursos
Diário Oficial
PNAB
Outras Publicações
Transparência
Receitas & Despesas
Transparência Pública
Portal da Transparência
Licitações, Contratos e Editais
Licitações
Editais de Licitações
Contratos de Licitações
Outros Documentos de Licitações
Convênios
Dados de Convênios
Outros
Mapa do Site
Início
Legislações
Documento Legislação
Leis:
LEI 398
Página destinada a informações do documento de Legislaçao
Caso não consiga visualizar o conteúdo.
Clique aqui
, para abrir em nova aba.
Descrição do Documento:
Insere programa na Lei nº 301
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
Aceito
