Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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Lei Municipal 293 - Regula o acesso a informação
  • abril/2025
  • Lei de Acesso à Informação (LAI)
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LEI 12.527 - Acesso a informação
  • abril/2025
  • Lei de Acesso à Informação (LAI)
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Cartilha Transparência ATRICON
  • abril/2025
  • Lei de Acesso à Informação (LAI)
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Cartilha Acesso a Informação
  • abril/2025
  • Lei de Acesso à Informação (LAI)
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Lei nº 593
  • fevereiro/2025
  • Leis
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Lei nº 592
  • fevereiro/2025
  • Leis
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Decreto nº 338
  • fevereiro/2025
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Decreto nº 336
  • fevereiro/2025
  • Decretos
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