Decretos: Decreto nº 218-2023

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

Atualiza as tabelas dos vencimentos de que trata o Anexo VI da Lei ordinária nº 09 de 2001, alterações dadas pela Lei 439-2018, que fixou revisão geral dos vencimentos servidores.