Ouvidoria
Transparência
E-SIC
Prefeitura
Instituição
Prefeito(a)
Vice-Prefeito(a)
Secretários
Estruturas Organizacionais
Política de Privacidade
Notícias
Galerias
Vídeos
Publicações
Legislação
Obras do Município
Concursos
Diário Oficial
PNAB
Outras Publicações
Transparência
Receitas & Despesas
Transparência Pública
Portal da Transparência
Licitações, Contratos e Editais
Licitações
Editais de Licitações
Contratos de Licitações
Outros Documentos de Licitações
Convênios
Dados de Convênios
Outros
Mapa do Site
Início
Legislações
Legislação
Página de consulta de documentos de Legislações .
Ordenar por
Competência
Data de Criação
Exercício
Tipo
Emendas
Leis
Decretos
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei Ordinária
Lei Complementar
Exercício
2025
2024
2023
2022
2021
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
Filtrar
LEI 410
fevereiro/2018
Leis
Detalhes
LEI 409
fevereiro/2018
Leis
Detalhes
LEI 408
fevereiro/2018
Leis
Detalhes
LEI 407
fevereiro/2018
Leis
Detalhes
Anexos do Código tributário municipal
janeiro/2018
Leis
Detalhes
LEI 406
dezembro/2017
Leis
Detalhes
LEI 405
dezembro/2017
Leis
Detalhes
LEI 404
dezembro/2017
Leis
Detalhes
1
2
34
35
36
37
38
39
40
82
83
Mostrando
289
até
296
de
664
Resultados
‹
1
2
34
35
36
37
38
39
40
82
83
›
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
Aceito
